Na manhã desta última quarta-feira (27), a Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) lançou o Programa de Recuperação de Crédito PRC– REFIS 2023. O objetivo é proporcionar mais facilidade ao contribuinte, mediante a concessão de anistia dos juros e multas, para regularizar os débitos junto ao município.
A adesão deve ser feita até o dia 29 de dezembro de 2023 e o pagamento da parcela única ou primeira parcela até o 5º dia útil após a adesão. Entram no programa, débitos gerados até 31/12/2022.
A campanha oferece desconto de 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, em débitos que atinjam o valor de até 10 UFAR´S (782,10), facultando ao contrinuinte ainda, o parcelamento em até 10 vezes.
Para os demais débitos que não atinjam este valor, a Lei prevê anistia de 100% dos juros/multas para pagamento à vista, 80% de descontos nos juros e multas para débitos parcelados em até 02 vezes. Para pagamento parcelado em 04 vezes, o contribuinte terá desconto de 60% nos juros e multas.
Para o parcelamento em até 24 vezes, o desconto será de 30% nos juros e multas, lembrando que o valor mínimo da parcela deve não pode ser inferior a 1 (um) UFAR para pessoa física e 02 (duas) UFAR´s para pessoa jurídica.
Importante frisar que, os boletos negociados e que não forem pagos, perdem os benefícios previstos na lei, retornando os valores originalmente devidos. Não serão realizados parcelamentos por meio eletrônico.
Mais informações podem ser obtidas pelo contribuinte no balcão de atendimentos da Prefeitura.
Fonte: Decom/PMA
