O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo Estadual, a necessidade de alteração da Lei nº 4.111 de 17 de julho de 2017, que institui a Jornada de Trabalho e cria a gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
De acordo com o deputado a gratificação de atividade voluntária de trânsito deve ser ampliada e, assim, também contemplar aos guardas municipais quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito, devendo as despesas serem custeadas pelo Detran mediante transferência direta ao servidor público municipal.
“Atualmente, a gratificação de atividade voluntária de trânsito prevista na atual lei, é devida, exclusivamente, aos militares da Polícia Militar, delegados de Polícia e aos servidores da Polícia Civil. Contudo, a Guarda Municipal também tem feito parceria com o Detran, sendo que, essa categoria, é a única não contemplada com a gratificação pela atividade”, explicou Alex Redano. Para a Guarda Civil Municipal (GCM), diretora de trânsito de Ariquemes, Gleicy Lopes, a inclusão da GCM no rol de instituições que compõe a Lei de Gratificação de Atividades Voluntárias, só tende a beneficiar a população, pois a segurança no trânsito é uma responsabilidade de todos.
“A realização de diversas ações para conscientização, o respeito pelas leis e a adoção de comportamentos seguros ao utilizar as vias públicas, são imprescindíveis para evitar sinistros e até mesmo mortes. Sendo assim, unir forças é o caminho para ampliar o público atendido por estas ações, trazendo esta frente de trabalho para compor o somatório de entidades empenhadas neste objetivo”, pontuou Gleicy Lopes.
Texto e fotos: Mateus Andrade / Assessoria parlamentar
