O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma liminar que obriga o município de Ariquemes (RO) a deixar de utilizar nomes de pessoas vivas em sete prédios públicos, incluindo escolas, o estádio municipal e o Centro Administrativo.
O prazo para cumprir a decisão é de 15 dias para o estádio e de 90 dias para os demais imóveis. Caso descumpra, a prefeitura terá que arcar com multa de R$ 1 mil por dia.
“Arena Valerião” e cinco escolas terão que mudar de nome, diz MPF
Um dos casos mais emblemáticos é o da “Arena Valerião”, como é popularmente chamado o estádio da cidade.
O nome faz alusão ao primeiro prefeito eleito do município, Gentil Valério de Lima, que ainda está vivo.
Apesar de o nome oficial ser outro, a prefeitura adota o nome fantasia em ações institucionais, o que motivou a ação do MPF.
Outros imóveis públicos também terão que passar por mudanças. Cinco escolas municipais e o Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero carregam nomes de pessoas vivas. São elas:
- Escola Eva dos Santos de Oliveira
- Escola Ireno Antônio Berticell
- Escola Venâncio Kottwitz
- Escola Levi Alves de Freitas
- Escola Paulina Mafini
Lei federal proíbe homenagens a pessoas vivas
A ação civil pública movida pelo MPF se baseia na Lei nº 6.454/1977, que proíbe, em todo o território nacional, o uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos pertencentes à União ou à administração indireta.
O objetivo da norma é garantir que a administração pública siga o princípio da impessoalidade, um dos pilares constitucionais ao lado da legalidade e moralidade.
Na decisão, a Justiça Federal reforçou que a promoção pessoal de autoridades por meio da nomeação de bens públicos é ilegal e fere os princípios que regem a atuação do poder público.
A prefeitura de Ariquemes deve informar à Justiça Federal sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão de mudar os nomes dos prédios públicos, escolas e o estádio. A liminar é provisória, e ainda cabe recurso por parte do município.
